A declaração de Imposto de
Renda dos empreendedores individuais que entraram no programa até o dia 31 de
dezembro do ano passado poderá ser encaminhada à Receita Federal até o dia 31 de
maio. Quem perder o prazo, além de pagar multa de 2% sobre o valor dos tributos
declarados, não poderá tirar declaração negativa de débito, necessária para
fazer negócios com órgãos públicos ou obter financiamentos em
bancos.
Essa categoria de contribuinte
envolve cerca de 500 profissões. Os empreendedores individuais pagam apenas R$
31,10 por mês à Previdência Social, [5% sobre o salário mínimo] e têm direito a
todos os benefícios dos demais trabalhadores, como aposentadoria,
auxílio-doença, auxílio-maternidade e paternidade, entre outros.
A Previdência Social informa
aos contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não
recolheram ao INSS até o último dia 16 o tributo relativo ao mês de março, que
poderão pagar a contribuição a partir desta terça-feira (24), com multa diária
de 0,33%, de acordo com a taxa Selic (taxa básica de juros da economia, definida
pelo Banco Central).
O empregador doméstico que
recolhe o tributo com base no salário mínimo (R$ 622) paga o equivalente a 20%
do valor (R$ 124,40), sendo 8% como parte do empregado e 12%, do patrão. Os
autônomos que se enquadraram no plano simplificado de contribuição
previdenciária pagam R$ 68,42 por mês à Previdência, equivalente a 11% do
salário mínimo.
Fonte: Agência
Brasil
23/04/2012
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