As
empresas brasileiras devem migrar para a nova versão do canal até 30 de junho.
Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão
Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.
Instituído
em dezembro do ano passado por meio da Circular CAIXA 566/2011, o novo prazo de
migração para o Conectividade Social ICP deu aos empregadores brasileiros mais
seis meses de adaptação ao portal. Isso beneficiou um grande número de usuários
que ainda utilizavam o sistema antigo. Dia 30 de junho, esse prazo chega ao
fim. Faltando menos de dois meses para a migração total, quase um milhão e meio
de empresas já estão aproveitando essa modernização que iniciou suas operações
em maio de 2011.
O
encerramento do prazo em 30 de junho marca a desativação do antigo programa CNS
e do acesso “Conexão Segura”. A partir daí, toda a comunicação com o FGTS e com
a Previdência Social será pelo novo canal,
mediante o uso de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, exceto para os
entes alcançados pela Resolução CGSN 94/2011.
A
Resolução CGSN 94/2011, que, dentre outros dispositivos, estabelece a não
obrigatoriedade no uso do Certificado Digital ICP para as operações relativas
ao recolhimento do FGTS, ao MEI, ME ou EPP, com até 10 empregados, OPTANTE pelo
Simples Nacional, a CAIXA avaliou alternativas para atender às necessidades
específicas dessas empresas e empregadores.
Além da
Certificação Digital no Padrão ICP-Brasil, utilizada para acesso ao canal
Conectividade Social ICP, desenvolvido em plataforma web única, que não requer
instalação ou atualização de versões e apresenta, em melhor grau, garantia de
não repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade fica
disponibilizada, somente para o MEI, ME e EPP, com até 10 empregados, OPTANTE
pelo Simples, a emissão e utilização de Certificados Digitais no padrão
proprietário CAIXA – AR, que confere o acesso ao Conectividade Social AR.
Para
maiores orientações quanto à respectiva emissão, entrar em contato com qualquer
agência da CAIXA.
As
empresas e os contadores que já possuem a certificação não precisam obter um
novo documento, pois essa tecnologia é universal e pode ser utilizada em
inúmeros sites e aplicações. Para quem ainda não se adaptou à mudança, a
orientação da CAIXA e do site Conectividade ICP é providenciar o quanto antes a
certificação e se habituar ao uso do novo portal.
Isso
evita problemas e dores de cabeça, beneficiando o titular com o uso do
documento e com as facilidades da nova versão do canal.
Fonte:
Normas Legais
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