Por
meio do Decreto 53.151, de 17-5-2012, publicado no DO-MSP de 18-5-2012, foi
aprovada a nova regulamentação do ISS, que entra em vigor na data de sua
publicação.
Com esta regulamentação, fica revogado o Decreto 50.896, de 1-10-2009.Fonte: Boletim Devout
18/05/2012
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